Empresa

A empresa Motta & Etchepare Ltda. foi fundada no ano de 2005 pelos sócios proprietários, Carlos Augusto Amorim da Motta, Pedro Terra Tasca Etchepare e Juliana da Motta Bergler Barreto, nas cidades de Florianópolis/SC e Itajaí/SC.

Inicialmente, o serviço de recuperação de crédito e controle de recebíveis era prestado a pessoas físicas e jurídicas de modo geral.

Em meados do ano de 2014, o sócio Carlos Motta, conhecido carinhosamente como Guto, por ser criador e amante do cavalo Mangalarga Marchador há mais de 20 (vinte) anos, visualizou uma necessidade e consequente oportunidade, qual seja, diante da alta inadimplência e descontrole dos recebíveis que assolava o mercado financeiro do Mangalarga Marchador, resolveu direcionar a empresa objetivando amenizar os desgastes sofridos pelos criadores nas operações de compra e venda, de forma a combater a inadimplência, profissionalizar os recebimentos de valores e tornar impessoal a gestão financeira do Haras.

MISSÃO

Organizar de forma profissional e eficaz o mercado financeiro da equinocultura e pecuária brasileira, de forma a tornar mais segura e impessoal as operações de compra e venda das raças de equinos e bovinos produzidas no Brasil, tendo como objetivo o combate a inadimplência, análise de crédito e recuperação de valores.

VISÃO

Assessorar o criador de forma ética no controle de seus recebíveis, mediar os conflitos comerciais da equinocultura e pecuária, bem como prestar segurança financeira aos produtores rurais do país.

Quem Somos

Diretoria

  • Carlos Augusto Amorim da Motta
  • Pedro Terra Tasca Etchepare

Gerência

  • Carolina da Motta Bergler

Financeiro

  • Francieli Dal Lago
  • Natalia Mossi

Controle de Recebíveis

  • Edna Rodrigues
  • Fernanda Santos
  • Joice Luz
  • Noeli Sarmento
  • Priscila Camargo

Recuperação de Crédito

  • Camila dos Santos
  • Débora Fernanda
  • Fabrício Marques

Emissão de Boletos

  • Gisele Colzani

Administrativo

  • Luana da Silva Fonseca

Jurídico

  • Alessandra Rech
  • Carlos Augusto Amorim da Motta
  • Carolina da Motta Bergler
  • Larissa Roedel
  • Pedro Terra Tasca Etchepare
  • Pedro Henrique Soares

Nossos Serviços

Empresa atuante há mais de 10 anos no ramo da cobrança, oferecemos serviços como:

CONTROLE FINANCEIRO DE RECEBÍVEIS
RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DE CRÉDITO
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
ANÁLISE E CONFECÇÃO DE CONTRATOS
CADASTRO DE INADIMPLENTES
VÍDEOS INSTITUCIONAIS
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MP da Liberdade Econômica é Aprovada

22/08/2019

RIO — O Senado aprovou nesta quarta-feira a medida provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto já havia sido  aprovado na Câmara na semana passada.

O objetivo da MP é desburocratizar o ambiente de negócios, reduzir gastos para empregadores e facilitar a abertura de empresas. Mas há várias mudanças que mudam o dia a dia dos trabalhadores, como a adoção do controle de ponto 'por exceção'.

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Um dos pontos mais polêmicos, a autorização para trabalho aos domingos e feriados, no entanto, foi derrubado.

Veja abaixo os principais pontos da MP e como essas mudanças vão alterar o seu dia a dia.

Controle de ponto

Com a MP, empresas com até 20 funcionários não precisam ter controle de ponto. Hoje, a regra vale para as empresas com até dez pessoas. Além dessa mudança, a MP cria o chamado registro de "ponto de exceção".

Esse modelo prevê que, como regra, a empresa - mesmo aquelas com mais de 20 funcionários - não precisa marcar o horário de entrada, saída e de almoço. Somente as horas extras, faltas e férias devem continuar sendo anotadas. A mudança ocorrerá por meio de acordo individual ou convenção coletiva.

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— O trabalhador que cumpre jornada de 8h às 16h, por exemplo, não fará sinalizações no ponto, caso não tenha alteração nos horários. Agora, caso o empregador peça para chegar mais cedo ou o trabalhador faça horas além do combinado, ele sinaliza no ponto — explica Luiz Calixto, sócio do escritório Kincaid Mendes Vianna.

Antonio Carlos Aguiar, especialista em direito do trabalho e sócio do Peixoto & Cury Advogados, pondera que, embora seja permitido acordo individual sobre o controle de ponto, a diferença de tratamento entre funcionários de uma mesma área pode causar algum tipo de contestação judicial:

— As empresas devem ponderar a implementação deste sistema, uma vez que a situação de funcionários com tratamento diferente, no mesmo setor e com as mesmas funções, pode gerar questionamento jurídico. Para o ponto por exceção, o caminho que evitaria contestações seria a adoção por meio de acordo coletivo - diz Aguiar.

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Embora o controle de ponto seja uma das provas utilizadas em um dos temas que figura no topo do ranking de ações trabalhistas - a reclamação para o pagamento de horas extra -, Gustavo Fossati, professor da FGV Direito, não acredita que a MP retire direitos do empregado. Segundo ele, a falta do cartão de ponto não impede a reclamação trabalhista na Justiça.

— O que se discute é abolir o sistema atual de controle de ponto. Num primeiro momento, os críticos falam em tentativa de tirar um direito do trabalhador, mas a hora extra vai continuar sendo anotada, como assegura a Constituição — pontua o professor.

Mariana Maduro, professora de Direito Empresarial da Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ, lembra que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já havia reconhecido a legalidade do fim do controle de ponto em empresas que fecharam acordos coletivos com os empregados.

—  Pelo ponto de vista da desburocratização, é um avanço. Se adotado o regime de ponto por exceção,  o registro fica limitado a horas extras, folgas e férias, o que reduz os custos empresarias — avalia Maduro.

Plataforma eSocial

O eSocial será alterado. Ainda não foram detalhados quais serão os novos protocolos adotados pelo sistema, mas a ideia é que seja simplificado. O texto da MP estabelece que as mudanças devem ocorrer em 120 dias. Ate lá, o sistema atual continua valendo.

Alessandra Trabuco, coordenadora do Departamento Jurídico Trabalhista do Vinhas e Redenschi Advogados, destaca que, qualquer que seja a mudança, é preciso levar em consideração os treinamentos que já foram feitos em equipes de RH para usar o eSocial.

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— Por conta da falta de detalhes na nova plataforma, não é possível saber como será a questão da simplificação. Mas um ponto importante a ser considerado é que uma série de funcionários já foi treinada para operar o eSocial. Para ser mais efetiva a mudança, é preciso preservar algumas características do programa atual para não perder todo o treinamento já feito.

As mudanças na plataforma, destaca Lariane Del-Vecchio, advogada trabalhista do escritório Aith, Badari e Luchin, começarão a vigorar a partir de janeiro de 2020, para que os empresários possam se habituar com o novo sistema.

— Na primeira fase no processo, diversas alterações já serão implantadas, como flexibilidade no envio de informações quanto a afastamentos, inclusive férias. Não será necessário o envio de dados como contribuição sindical patronal, convocação do trabalho intermitente, aviso prévio e tabela de processos administrativos e judiciais.

A  MP 881 define os requisitos  para determinar se sócios e administradores devem responder por dívidas de empresas. Pelo texto da MP, isso só será possível nos casos em que houver desvio de finalidade, ou seja, quando os sócios usarem a empresa com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Ou nos casos de confusão patrimonial.

A confusão patrimonial é quando os patrimônios das pessoas física e jurídica se confudem. Por exemplo: se um empresário usa dinheiro de uma conta pessoal para pagar os funcionários, ou faz uso de bem da empresa para fim pessoal.

Gabriel Corbage, coordenador societário do Vinhas e Redenschi Advogados, acredita que ficará mais difícil a cobrança de dívidas, inclusive trabalhistas:

— Vai ficar mais difícil receber, se a empresa não tiver patrimônio para cobrir. A medida provisória promoveu restrições ainda maiores à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Somente o patrimônio social da empresa responderá por dívidas, sem confundir com o patrimônio do titular, exceto em casos de fraude. O patrimônio de sócios de empresas só pode ser usado para indenizações em casos com intenção clara de fraude — explica Corbage.

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O advogado lembra ainda que outro dispositivo previsto na MP facilita o ambiente de negócios que é a chamada sociedade unipessoal. O texto afasta a exigência de constituição de um sócio minoritário que não exerce função efetiva na empresa. Antes, era necessário apresentar no mínimo dois sócios, mesmo um deles com uma única cota, para constituir uma empresa. Esta exigência foi extinta com a medida.

Outra mudança que a MP estabelece são os motivos para a desconsideração da pessoa jurídica. Ou seja, as razões para que um juiz determine que as dívidas de uma empresa sejam pagas com o patrimônio dos sócios.


https://oglobo.globo.com/economia/controle-de-ponto-carteira-digital-veja-que-vai-mudar-com-mp-da-li

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